TJMG 3427491-23.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ART. 6º E ART. 9º DA LEI Nº 10.216/2001 - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. O instituto da curatela visa,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2342617-65.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO ORDINÁRIA COM AQUELA ARBITRADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Resta configurado o excesso d…
TJMG 0283032-44.2013.8.13.0027
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS ACLARATÓRIOS- PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Tendo a decisão embargada explicitado os motivos que justif…
TJMG 0016704-95.2001.8.13.0073
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE RÉ - REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRESENÇA
- A alegada impossibilidade de usucapião perfaz fato obstativo do dire…
TJMG 0023033-70.2013.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CPR QUE RETRATA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃ…