TJMG 2180950-23.2007.8.13.0313
TRIBUTÁRIOÓ. Ê Ã, ÇÃ . Á Í. ÇÃ.
. prequestionamento consiste na adoção pelo Órgão julgador de entendimento eplícito a respeito de determinado tema, sobre o qual se…
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TJMG 2922887-58.2010.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE 80% PREVISTA NA LEI ESTADUAL 1…
TJMG 0032509-48.2012.8.13.0479
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - CONCESSÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA - IMPOSSIBILI…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - RECALCITRÂNCIA DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR - DEFERIMENTO DE CONCES…