TJMG 2922887-58.2010.8.13.0024

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE 80% PREVISTA NA LEI ESTADUAL 11.050/93 - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE QUESTIONAR O ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Se a autora pretende a revisão do ato de sua aposentadoria, porque, segundo alega, o mesmo deixou de considerar direito adquirido à gratificação de 80%, prevista na lei 11.050/93, a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, porque, nesse caso, há um ato comissivo da Administração, de efeitos concretos, que, supostamente, causou lesão a direito.