TJMG 5023716-36.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - ADOÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC de 2015 será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - CÓDIGO CIVIL DE 1916. O reconhecimento da coisa julgada depende inexoravelmente da colidência dos três elementos da ação (partes, ped…
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APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS E MATERIAIS- ATROPELAMENTO- EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA- EXCLUDENTES- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA- CARACTERIZAÇÃO- IMPROCEDENCIA
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