TJMG 0007853-43.2011.8.13.0000

Habeas Corpus. Liminar indeferida. Execução de alimentos. Possibilidade de decretação da prisão civil do alimentante. Pagamento parcial do encargo alimentar estipulado em acordo. Ausência de justificativa plausível para o não pagamento. Ausência de vícios na ação de execução. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. Denegação da ordem.