TJMG 1133552-46.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DE CNH - IMPOSSIBILIDADE - A medida…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5009892-86.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO -- PRAZO PRESCRICIONAL - 1 (UM) ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve e…
TJMG 4592168-19.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO MANTIDA. São imprescritíveis apen…
TJMG 0387941-04.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - ARTIGO 23-B DA LEI N. 8.429/92 -PORTARIA N. 6607/PR/2024 - INAPLICABILIDADE EM FAVOR…
TJMG 5029251-66.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - PROVA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO NO JUIZADO ES…