TJMG 4592168-19.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO MANTIDA. São imprescritíveis apenas as ações de…
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AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios nos embargos em que se discute excesso de execução, quando não fixados em valor eqüitativo, têm por b…
TJMG 0146126-94.2006.8.13.0414
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA.- Se na decisão o juízo não foi fixado prazo para o cumprimento da obrigação, tendo esse sido absorvido nos embargos de declaração, realme…
TJMG 0425234-29.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na ação incidental de embargos de devedor, oposta a exe…
TJMG 1587835-35.2008.8.13.0518
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO, COM A CONSEQUENTE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.