TJMG 5029251-66.2023.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - PROVA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. Ainda que ilegítimo o desempenho de função diversa daquela pertinente ao cargo ocupado pelo servidor, a remuneração do trabalho deve ser compatível com a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 7557052-48.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA - PROVA.
Como o infortúnio do seguro social, que enseja aposentadoria por invalidez,…
TJMG 0259901-53.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL.
Aplica-se à empresa proprietária de veículo envo…
TJMG 0025377-14.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA - PROCESSOS AUTÔNOMOS…
TJMG 2246091-65.2007.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. A competência constitucional residual direciona à Justiça Estadual o julgamento das ações deco…