TJMG 0387941-04.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - ARTIGO 23-B DA LEI N. 8.429/92 -PORTARIA N. 6607/PR/2024 - INAPLICABILIDADE EM FAVOR DO AGRAVANTE. O artigo 23-B da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/2021, aplica-se somente à parte…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0396903-26.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA BENEFICIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AU…
TJMG 0070255-33.2014.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXTINÇÃO: SEM MÉRITO - CRÉDITO REMANESCENTE - PERDA DO OBJETO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -…
TJMG 0045294-77.2019.8.13.0000
EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IDENTIDADE DE PARTES E OBJETO - EXECUÇÃO EXTINTA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA…
TJMG 1379280-63.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO.
- As medidas, passíveis de adoção pelo juiz (CPC…