TJMG 5009892-86.2024.8.13.0479
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO -- PRAZO PRESCRICIONAL - 1 (UM) ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O termo…
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TJMG 1081046-26.2009.8.13.0362
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - COMANDO PROVISÓRIO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 0688785-95.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. LIMINAR. DESCABIMENTO.
- Ausente a constatação de poluição ambiental quando da fiscalização…
TJMG 0139645-44.2011.8.13.0672
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - MULTA - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS AMBIENTAIS - ARRENDADORA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA CONDUTA - NEXO D…
TJMG 0113598-07.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO TJMG Nº 705/2012 - INSTRUÇÃO INICIADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. Iniciada a instrução nas ações de usucapião quando da ediç…