TJAC 0012466-58.2019.8.01.0001
PENALPRELIMINAR. PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CORROBORADO PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI…
TJAC 0000479-90.2022.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. PLEITO PELA NEGATIVAR O VETORIAL "CIRCUNSTÂNCIAS". IMPOSSIBILIDADE.LOCAL DE FÁCIL ACESSO E NÃO OCULTO. MODUS OPERANDI NÃO DEMONSTRADO A EXCEDER A TIPI…
TJAC 0000821-28.2022.8.01.0002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. 1. A condenação pelo crim…
TJAC 0001449-85.2020.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em que pese a ausência de dirimição legal, o STJ já estipulou parâmetros para os quantuns de…