TJAC 0002843-07.2014.8.01.0013
GERALAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DIRETA. SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 5º, § 6º, DA LEI 11419/2006. INSTRUMENTALIDA…
TJAC 0703178-11.2020.8.01.0001
VV. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE FERTILIZANTE. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. D…
TJAC 1001923-11.2021.8.01.0000
VV. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ESTADUAL N. 3.779, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO ACRE IGESAC. INGRESSO DE AMICUS CURIAE. CONCESSÃO. MEDIDA CA…