TJAC 0708196-42.2022.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.…
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TJAC 0712623-14.2024.8.01.0001
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TJAC 0714231-13.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO OBSCURA E IMPRECISA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO EREsp 1.413.542/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCARACT…