TJAC 0101078-33.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com…
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TJAC 1002175-72.2025.8.01.0000
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TJAC 1000653-10.2025.8.01.0000
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