TJAC 1001450-54.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS. VIA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100620-16.2023.8.01.0000
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TJAC 0706033-31.2018.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVIDADE NO CARGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CÔMPUTO E…
TJAC 0101716-66.2023.8.01.0000
Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei. Serviços Notariais e de Registro. Fixação de emolumentos. Fundo Especial de Compensação. Gratuidade dos atos notariais. Fiscalização. Competência. Omi…
TJAC 0100970-04.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORA: MICROEMPRESA. DEMANDADO: ESTADO DO ACRE. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO. 1. As nuanc…