TJAC 0100970-04.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORA: MICROEMPRESA. DEMANDADO: ESTADO DO ACRE. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE PROFESSOR. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INT…