TJAC 0706033-31.2018.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVIDADE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradição no acórdão recor…