Decisão · TJAC

TJAC 0008661-92.2022.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2023-10-23publicado em 2023-10-26
TRIBUTÁRIO
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE…

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