TJMG 0932113-86.2016.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE MENOR EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ELEMENTOS QUE…
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TJMG 0349444-81.2026.8.13.0000
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