TJMG 0618343-50.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ORIUNDO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. I. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis; II. A ausência de comprovação da origem salarial ou de que os valores bloqueados correspondem à reserva destinada à manutenção do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da alegação de impenhorabilidade.