TJMG 4007720-73.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
I - CASO EM EXAME:
Ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para satisfação de crédito de ICMS, no valor de R$128.053,86 (cento e vinte e oito mil, cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos).
II - QUESTÃO EM…
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