TJMG 1542481-61.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PORTARIA INSTAURADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PREJUDICIAL AFASTADA - OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADOÇÃO DE MENOR - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA - IMPOSIÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.…
TJMG 0346284-64.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 01. Considera-se a pena máxima abstra…
TJMG 2461206-69.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - HABITUALIDADE DELITIVA.
- Descabida a absolvição com base no princípio da insignificância, quando si…
TJMG 0026533-96.2018.8.13.0011
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. REITERADA INOBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/…