TJAC 0001309-17.2021.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM BASILAR. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE.…
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TJAC 0003527-47.2023.8.01.0002
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TJAC 0000022-87.2024.8.01.0010
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TORTURA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA…