TJAC 0003527-47.2023.8.01.0002
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000267-30.2021.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIM…
TJAC 0000310-03.2022.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES SILAS GABRIEL MACEDO E JOCINEI OLIVEIRA DA SILVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. MERA SOLICITAÇÃO SEM EFETIVA ENTREGA.…
TJAC 0000490-83.2021.8.01.0001
DIREITO PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO PROVIMENTO. 1. Constata-se a ausência do dolo específico d…
TJAC 0000779-49.2022.8.01.0011
APELAÇÃO. ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO PROVIMENTO DO APELO. A condenação criminal exige prova segura e indene de dúvidas. In casu, há fu…