TJAC 1000868-83.2025.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Concussão. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abuso de autoridade. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÕES AFETAS ÀS DOSIMETRIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. É certo que o STJ, por sua Sexta Turma, afetou para julgamento três rec…
TJAC 0000499-43.2020.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA CARREADA AOS AUTOS…