TJMG 0008346-70.2013.8.13.0090
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA 12X36 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0011453-43.2015.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ. FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 939/2006.
I. A concessão do benefício de pensão…
TJMG 0009333-17.2012.8.13.0422
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - HIPÓTESES DE DISPENSA - CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCEDIMENTO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- A escolha pela contrat…
TJMG 6138419-61.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - RPPS - POSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TITULAR - NEGATIVA - DIREITO LÍQ…
TJMG 0004209-38.2015.8.13.0684
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Considerando preenchidos os requisitos para concessão do bene…