TJMG 0004209-38.2015.8.13.0684

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto comprovada a incapacidade total e permanente da servidora para o trabalho, bem como a qualidade de segurada do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Engenheiro Caldas, deve ser confirmada a sentença que converteu o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por Invalidez.