TJMG 0026872-12.2012.8.13.0352
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SIAFI - PROIBIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS - ART. 62 DO DECRETO ESTADUAL N.º 46.319/2013 - ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - RETIRADA DO CADASTRO NEGATIVO -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000666-54.2021.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE SEGURO DE VIDA RURAL.
A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissoc…
TJMG 5013410-96.2022.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIMES DISTINTOS - PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE RPPS E RGPS - BENEFICIÁRIO EX-SERVIDOR ESTADUAL - PROFESSOR…
TJMG 5001547-46.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR E ASSISTENTE ESTADUAL EFETIVADO - LC N.º 100/2007 - ADI N.º 4876 - SERVIDOR AFASTADO POR LICENÇA SAÚDE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE - LEI CO…
TJMG 2398354-13.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CARDIOPATIA GRAVE - NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS…