TJMG 5013410-96.2022.8.13.0433

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REGIMES DISTINTOS - PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE RPPS E RGPS - BENEFICIÁRIO EX-SERVIDOR ESTADUAL - PROFESSOR - CARGOS CUMULÁVEIS - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - SENTENÇA RETIFICADA APENAS PARA LIMITAR O RECEBIMENTO DE UMA PENSÃO POR MORTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. A concessão da pensão por morte é avaliada segundo legislação vigente à época da ocorrência do óbito (súmula 340 do STJ). 2. Seguindo as regras de cumulatividade previstas na Constituição da República, com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, admite-se o recebimento de aposentadorias pelo RPPS e RGPS em conjunto com pensão por morte no âmbito do regime próprio. 3. Não incide vedação na cumulação de aposentadoria e pensão por morte derivadas de cargos acumuláveis nos termos do art. 37 da Constituição da República. 4. Sentença retificada apenas para limitar a cumulação a uma pensão por morte instituída pela companheira segurada do IPSEMG, tendo em vista o recebimento de aposentadoria pelo autor no âmbito do mesmo regime.