TJMG 0082946-18.2006.8.13.0572
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. JUROS DE MORA. ÍNDICE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Malgrado o dissídio jurisprudencial…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5007397-24.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA: CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),( ) a fixação, alteração o…
TJMG 5162888-47.2022.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - A…
TJMG 4988952-82.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITE…
TJMG 0015487-79.2015.8.13.0508
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OCUPANTES DE DOIS CARGOS. DUPLICIDADE DE DESCONTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAR…