TJMG 0340824-18.2010.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES INEXISTENTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5033207-53.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - DEER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ACIDENTE OCASIONADO POR ANIMAL NA…
TJMG 5019093-17.2022.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I.…
TJMG 2691501-12.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE - TEMA 1.199 STF - TRÂNSITO EM JULGADO - ATO CULPOSO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE.
- A n…
TJMG 5004024-04.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA - PROVA DO TRABALHO I…