TJMG 5192507-56.2021.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A COTA PATRONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE N° 1.0000.17.090013-8/001. A participação no custeio da previdência social deve compartilhada entre servidores e os respectivos entes públicos. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n°1.0000.17.090013-8/001, este Eg. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei Complementar Estadual n°64/2002 que obriga o servidor afastado sem remuneração, que mantém vínculo jurídico funcional com o ente público, a recolher a contribuição patronal, por expressa afronta ao princípio da solidariedade assegurado no art. 40 da CR/88.