TJMG 5014355-31.2023.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. FATO SUPERVENIENTE COMPROVADO. ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelas autoridades impetradas, para reformar sentença concessiva de segurança e, assim, denegar a ordem…
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