TJMG 5073463-09.2022.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ART. 1.022, II, DO CPC - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6065001-90.2015.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO…
TJMG 0851897-03.2015.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supe…
TJMG 2528282-91.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA…
TJMG 0614131-30.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RETENÇÃO NA FONTE PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
O art.…