TJMG 2212050-93.2007.8.13.0313
CIVILITBI - PROGRESSIVIDADE - INADMISSIBILIDADE. - A Constituição da República veda adoção do sistema de alíquotas progressivas do ITBI incorporando o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0149282-27.2013.8.13.0000
EMENTA: ALIMENTOS PROVISIONAIS. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO EFETUADO. POSTERIOR DECISÃO QUE, DE FORMA DEFINITIVA (COM TRÂNSITO EM JULGADO), REDUZIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DETERMINANDO EFEITOS EX TUNC E RETROATIVOS À DATA DA C…
TJMG 0002179-69.2010.8.13.0081
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A PENSÃO DEVE SER PAGA DA FORMA COMO ESTIPULADA.
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TJMG 0163650-27.2011.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. PARTE ILEGÍTIMA PASSIVA. ALIMENTOS PAGOS VOLUNTARIAMENTE AO AUTOR DA HERANÇA, EM VIDA, POR ALGUNS DOS FILHOS. RATEIO. IRREPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDI…
TJMG 0001853-91.2011.8.13.0011
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SENTENÇA CASSADA.
Estando o imóvel usucapiendo descrito de forma suficiente nos documentos que instruíram a petição…