TJMG 2867679-16.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOISSQN. EXIGIBILIDADE NO LOCAL DA PRESTAÇÃO, ONDE EFETIVAMENTE OCORRIDO O FATO GERADOR, COM SUA PRONTA MATERIALIZAÇÃO. HERMENÊUTICA DE PRESTÍGIO À…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5087451-10.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL: BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/1996 - ESTATUTO DO SERVIDOR - PROGRESSÃO POR MÉRITO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: OMISSÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA…
TJMG 0004676-64.2020.8.13.0450
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - DESAFORAMENTO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 5111678-59.2019.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO IRDR 1.0000.16.…
TJMG 1777066-87.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. IRDR Nº 1.0000.16.038002-8/000 (TEMA 23). POLICIAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RE…