TJMG 5111678-59.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO IRDR 1.0000.16.038002-8/000. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado contra ato do Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação da penalidade de suspensão imposta em processo administrativo disciplinar, sob o argumento de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0426456-56.2014.8.13.0433
EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.725, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Reconhecida a…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do C…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇ…