TJAC 1001472-15.2023.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA POR IMAGENS E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A…
TJAC 1002397-40.2025.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO NO REGIME FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN…
TJAC 0001330-22.2023.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURS…