TJMG 0707147-43.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE NO ART. 23, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.7…