TJMG 5011210-38.2025.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após consolidação da lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - Para haver a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação da qualidade de segurado, o acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões decorrentes e as sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. - Inexistindo redução da capacidade laborativa, inviável a concessão de auxílio-acidente.