TJMG 0006430-21.2015.8.13.0093

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Comprovado o exercício de atividade rural mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, bem como constatada, por laudo pericial judicial, a incapacidade total e permanente do segurado, inviável a reabilitação profissional, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez.