TJMG 0787153-42.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADOÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 39, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ente estadual, na atribuição de sua competência legislativa, não pode restringir direito constitucionalmente assegurado. 2. A isonomia entre filhos adotados e biológicos é assegurada constitucionalmente. 3. A ocupante de cargo público faz jus à concessão do direito a licença à gestante no período de 120 (cento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0072403-47.2011.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADES ESPECIAIS.
Alcançada a maioridade do filho a pensão alimentícia pode subsistir em razão da relação de parentesco e não mais com base no…
TJMG 0384191-14.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER DOS GENITORES PARA COM A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - MUNDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO…
TJMG 0126589-17.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - ÁREA DE PRESERAVAÇÃO PEMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECRETO Nº. 65.843 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BENS PASSÍVEIS DE SOFRER OS EFEITOS…
TJMG 0115691-63.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - DISPENSA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O dire…