TJMG 0115691-63.2011.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - DISPENSA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O direito ao recebimento do FGTS somente é assegurado aos trabalhadores regidos pela CLT, não se aplicando as regras que regulam a parcela fundiária aos servidores…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0071906-50.2016.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 191 DA CR/88 E 1239 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO PELO TRABALHO DO AUTOR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Há comprovação…
TJMG 5011079-83.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNC…
TJMG 2289545-66.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME NECESSÁRIO AO DIAGNÓSTICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REEMBOLSO - CABIMENTO.
- As operado…
TJMG 5002742-14.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL E INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR NA CONCRETIZAÇÃO NO NEGÓCIO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA.…