TJMG 5573096-07.2009.8.13.0145
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO TRANSITÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - É inconstitucional a vinculação do adicional de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001937-09.2023.8.13.0327
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. DEMANDA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE MUNICIPIO. CO…
TJMG 6008282-25.2014.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL: BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL Nº 7.169/1996 - ESTATUTO DO SERVIDOR - PROGRESSÃO POR MÉRITO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: OMISSÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - PLANO…
TJMG 5002266-32.2024.8.13.0312
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada…
TJMG 0378562-74.2019.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRONÚNCIA LASTREADO NA PROVA JUDICIALIZADA PRODUZID…