Decisão · TJMG

TJMG 5002266-32.2024.8.13.0312

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-07publicado em 2026-04-10

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a sua interposição.

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