TJMG 5754184-21.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTO PREÇO - CRITÉRIO OBJETIVO - ÁREA CONFRONTANTE E PARCIALMENTE OCUPADA POR FORMAÇÕES DO TIPO FAVELA - ADOÇÃO DO PREÇO MÍNIMO POR METRO QUADRADO. 1- Na desapropriação, acolhe-se, para a justa indenização, o valor apurado na perícia técnica, pautada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9438974-90.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - 1º) APELO: ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade/…
TJMG 0668148-26.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES.
A obrigação de prestar alimentos para ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência que nasce com o vínculo do casamento e se prolonga no tempo, t…
TJMG 0743206-35.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS - CONEXÃO ACESSÓRIA - PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA DA PROVA. Inexistindo hipótese de modifi…
TJMG 0427127-50.2011.8.13.0024
EMENTA: USUCAPIÃO - ART. 1.242 CC - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA DE PROVAS
Na ação de usucapião, incumbe aos autores a prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de don…