Decisão · TJMG

TJMG 0668148-26.2013.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-06publicado em 2014-02-21

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES. A obrigação de prestar alimentos para ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência que nasce com o vínculo do casamento e se prolonga no tempo, tendo sempre como pressuposto a possibilidade da alimentante e a necessidade do alimentado. Recurso conhecido, mas não provido.

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