TJMG 0743206-35.2013.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE FIXOU OS ALIMENTOS - CONEXÃO ACESSÓRIA - PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA DA PROVA. Inexistindo hipótese de modificação de competência por força de disposição legal que atribui competência diversa daquela que foi fixada para a ação de alimentos, de regra o Juízo em que tramitou a ação de alimentos, deve conhecer e julgar o tema pelo caráter acessório da ação revisional que pressupõe a fixação dos alimentos, mormente no caso dos autos, que não se trata de ação revisional no seu sentido puro, mas de pedido de continuidade do pensionamento antes fixado por prazo determinado de trinta e seis meses. Declarada a competência do Juízo Suscitado, da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte.