TJMG 0119725-24.2015.8.13.0000
PENALEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - LEI Nº 3.682/15 - AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE EVITEM O DESPERDÍCIO DE ÁGUA EM CASO DE RISCO DE DESABASTECIMENTO - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Lei nº 3.682/15 do Município de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2204738-68.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL…
TJMG 0050586-95.2020.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autor…
TJMG 4123787-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDE…
TJMG 0004703-47.2022.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
1. Sendo o acervo probatório frágil e incapaz de atestar, com…