TJMG 0054511-48.2014.8.13.0024
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - CARREIRA DE TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - OPÇÕES DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DO MESMO VALOR DA HORA DE TRABALHO PARA OS VENCIMENTOS DAS DIFERENTES CARGAS SEMANAIS - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 339 DO SUPREMO…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 1294706-45.2012.8.13.0024
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO MÍNIMO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA - §6º, ART.17, LEI 8.429/92 - SE…
TJMG 2222449-11.2009.8.13.0056
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ATOS DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO SEM LICITA…
TJMG 0277231-91.2004.8.13.0471
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DE RECEITA. CONCESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO IPTU. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há f…
TJMG 2478705-29.2008.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AGENTES POLÍTICOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO DA AÇÃO…